Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do serviço ZAP API ("Serviço", "Plataforma"), oferecido por PreviusIA Serviço Digital LTDA ("ZAP API", "nós"), inscrita no CNPJ sob o nº 42.130.949/0001-56, com sede em Cuiabá-MT.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer parte do Serviço, você ("Usuário", "Cliente", "você") declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos. Se você não concorda, não deve utilizar o Serviço.

Esses Termos formam um contrato vinculante. Para pessoas jurídicas, declara-se que o aceitante possui poderes para vincular a empresa que representa.

ZAP API é uma plataforma de automação de mensagens via WhatsApp para fins comerciais, construída sobre tecnologia não-oficial (engine baseada em Baileys) que conecta o número WhatsApp do Cliente à infraestrutura da ZAP API por meio de pareamento de dispositivo. A plataforma oferece API REST, painel web, sistema de filas com retry, webhooks, painel de compliance LGPD e analytics.

Para os fins destes Termos:

• Instância: conexão lógica entre um número WhatsApp do Cliente e a Plataforma. Cada instância representa um dispositivo pareado.
• Mensagem: evento de comunicação enviado ou recebido por meio do Serviço (texto, mídia, contato, localização, etc.).
• Webhook: URL HTTP fornecida pelo Cliente para a qual a Plataforma envia eventos em tempo real.
• Token / API Key: credencial Bearer (formato tk_xxx) usada para autenticar requisições à API.
• Plano: assinatura mensal contratada pelo Cliente, com preço por instância ativa.
• Trial: período de avaliação gratuita do Serviço, sem necessidade de cartão.

4.1 Elegibilidade. O cadastro é restrito a maiores de 18 anos, com capacidade civil plena. Pessoas jurídicas devem cadastrar-se por meio de representante legal autorizado.

4.2 Veracidade dos dados. O Cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e a mantê-las atualizadas durante a vigência da relação.

4.3 Segurança da conta. O Cliente é exclusivamente responsável pela guarda das credenciais de acesso (senha, tokens API). Toda atividade originada da conta presume-se feita pelo Cliente. Recomenda-se ativar 2FA no painel /dashboard/security.

4.4 Uso por múltiplos colaboradores. Não é permitido compartilhar credenciais individuais. Cada operador deve ter sua própria conta.

4.5 Suspensão por suspeita de comprometimento. A ZAP API pode suspender preventivamente uma conta diante de indícios objetivos de uso fraudulento, vazamento de credencial ou descumprimento destes Termos, comunicando o Cliente assim que possível.

5.1 Preço. A cobrança é mensal e calculada por instância ativa:

• 1ª e 2ª instância: R$ 49,00/mês cada;
• 3ª instância em diante: R$ 29,00/mês cada.

Valores podem ser revistos a qualquer momento, com aviso prévio mínimo de 30 dias por email e/ou no painel do Cliente. Alterações de preço só se aplicam ao próximo ciclo de cobrança.

5.2 Meios de pagamento. O Serviço aceita pagamento por:

• Cartão de crédito, processado pela Stripe Inc. (recorrência automática);
• PIX, processado pela Woovi (cobrança avulsa mensal).

5.3 Ciclo de cobrança. A primeira cobrança ocorre ao término do trial, ou na data da contratação se não houver trial. Cobranças subsequentes ocorrem a cada 30 dias.

5.4 IOF e impostos. Pagamentos via cartão internacional podem incorrer em IOF a cargo do Cliente, conforme a legislação tributária vigente. Notas fiscais são emitidas em nome de PreviusIA Serviço Digital LTDA.

5.5 Falha de pagamento. Em caso de inadimplência, a ZAP API tentará nova cobrança automaticamente. Após 7 dias sem regularização, as instâncias podem ser suspensas. Após 30 dias, a conta pode ser cancelada com perda de dados conforme política de retenção.

5.6 Disputas (chargeback). Abertura de chargeback fraudulento configura quebra contratual e enseja suspensão imediata da conta, cancelamento da assinatura e bloqueio de novos cadastros associados ao Cliente.

6.1 Concessão. Novos cadastros recebem trial de 7 dias corridos, sem necessidade de cartão de crédito, contados a partir da criação da primeira instância.

6.2 Limite de uso justo. Durante o trial, o Cliente pode enviar até 1.000 mensagens/dia por instância. Esse limite serve para coibir abuso da gratuidade e não representa o limite do Serviço pago.

6.3 Conversão. Ao final do trial, sem ativação de plano pago, a instância é suspensa. O Cliente pode reativar a qualquer momento contratando um plano.

6.4 Trial único. Cada Cliente (CNPJ ou CPF) tem direito a um único trial. Tentativas repetidas com contas duplicadas podem ser bloqueadas.

7.1 Cancelamento pelo Cliente. O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, pelo painel /dashboard/billing. O cancelamento entra em vigor ao final do ciclo já pago — não há cobrança retroativa.

7.2 Direito de arrependimento (CDC Art. 49). Contratações feitas fora do estabelecimento comercial (online) podem ser desfeitas em até 7 dias corridos da contratação, com reembolso integral. Este direito não se aplica a períodos já consumidos parcialmente em volume relevante de mensagens (à critério da ZAP API, demonstrado caso a caso).

7.3 Reembolso pró-rata. Fora do prazo de arrependimento, não há reembolso de valores já pagos — o Cliente mantém o acesso até o fim do ciclo.

7.4 Cancelamento pela ZAP API. A ZAP API pode encerrar a relação por: (a) descumprimento destes Termos; (b) uso fraudulento ou abusivo; (c) inadimplência superior a 30 dias; (d) determinação judicial. Nesses casos, valores pagos não consumidos podem ser restituídos a critério da ZAP API.

7.5 Anonimização pós-cancelamento. Após o cancelamento, dados pessoais são anonimizados conforme a Política de Privacidade, exceto registros que devem ser conservados por força de lei.

O Cliente compromete-se a NÃO utilizar o Serviço para:

• SPAM: envio massivo de mensagens não solicitadas a destinatários que não consentiram com o recebimento;
• Phishing, golpes, fraudes financeiras ou qualquer prática enganosa;
• Conteúdo ilegal: incitação a crimes, racismo, conteúdo sexual envolvendo menores, violência, terrorismo, drogas ilícitas;
• Violação de direitos de terceiros: propriedade intelectual, marca, imagem, privacidade;
• Malware: distribuição de vírus, trojans, ransomware ou arquivos maliciosos;
• Atividades regulamentadas sem autorização: oferta de serviços financeiros, jogos de azar, telemedicina sem registro CRM, atividades médicas restritas;
• Revenda não autorizada do Serviço sob marca própria sem contratação do programa white-label (reseller);
• Engenharia reversa da Plataforma, scraping de APIs internas ou tentativas de acesso não autorizado;
• Sobrecarregar a infraestrutura de forma intencional (DDoS, abuso de rate limit).

Violação destas regras enseja suspensão imediata e pode resultar em encerramento definitivo da conta, sem direito a reembolso, além de eventual responsabilização cível e/ou criminal.

9.1 Políticas da Meta. O Cliente é integralmente responsável por conhecer e respeitar a Política Comercial do WhatsApp Business, Política de Comércio e Termos de Serviço do WhatsApp, aplicáveis ao número conectado ao Serviço.

9.2 Risco de banimento. A Meta pode banir o número do Cliente a qualquer momento, com ou sem aviso, por descumprimento de suas políticas, denúncia de destinatários, ou critérios algorítmicos. A ZAP API não tem controle, ingerência ou recurso sobre decisões de banimento da Meta — esse é o trade-off central de utilizar uma camada não-oficial. A ZAP API não se responsabiliza por banimentos, perda de número, suspensão de conta no WhatsApp ou prejuízos decorrentes.

9.3 Boas práticas anti-banimento. A documentação do Serviço (/docs) e o blog técnico contêm orientações sobre warmup gradual, throttling, opt-in/opt-out, evitar links suspeitos, etc. O Cliente é encorajado a seguir essas práticas.

9.4 Consentimento dos destinatários. O Cliente declara que possui base legal válida (consentimento, execução de contrato, legítimo interesse ou outras hipóteses do Art. 7º da LGPD) para enviar mensagens a cada destinatário, e que mantém registro dessa base legal disponível em caso de fiscalização.

10.1 Marca e Plataforma. Todos os direitos sobre a marca "ZAP API", código-fonte, interface, documentação, materiais e identidade visual pertencem à PreviusIA Serviço Digital LTDA. Nada nestes Termos transfere propriedade intelectual ao Cliente.

10.2 Licença limitada ao Cliente. Enquanto vigente a assinatura, o Cliente recebe licença de uso pessoal e intransferível para utilizar o Serviço dentro dos limites contratados.

10.3 Conteúdo do Cliente. Mensagens, mídias, contatos e dados enviados ou recebidos pelo Cliente permanecem de sua propriedade. A ZAP API processa esses dados como operadora (Art. 5º LGPD) conforme finalidades da Política de Privacidade.

10.4 Feedback. Sugestões, ideias e relatos de bug enviados pelo Cliente podem ser implementados pela ZAP API sem compensação, observando a confidencialidade quando expressamente solicitada.

11.1 Sem garantia de 100% uptime. O Serviço é entregue em regime de melhor esforço (best effort). Não há garantia contratual de uptime 24/7 nos planos padrão.

11.2 Manutenções programadas. Janelas de manutenção podem ser anunciadas com antecedência. Atualizações urgentes (segurança) podem ocorrer sem aviso.

11.3 SLA Enterprise. Contratos enterprise podem incluir Service Level Agreement (SLA) específico, com créditos por indisponibilidade. Esses contratos são negociados separadamente.

11.4 Indisponibilidade da Meta. Quedas ou alterações no protocolo do WhatsApp pela Meta podem causar instabilidades fora do controle da ZAP API.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

12.1 Exclusão de danos indiretos. A ZAP API não responde por: (a) lucros cessantes; (b) perda de oportunidade de negócio; (c) danos morais decorrentes de banimento do número WhatsApp pela Meta; (d) prejuízos de imagem perante terceiros por mensagens enviadas pelo próprio Cliente; (e) danos indiretos ou consequenciais.

12.2 Cap de responsabilidade. A responsabilidade total e cumulativa da ZAP API por danos diretos relacionados ao Serviço, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

12.3 Casos fortuitos e força maior. Inclui-se aqui, sem prejuízo de outras hipóteses: falhas de infraestrutura de terceiros (Meta, provedores de cloud, gateway de pagamento), apagões, decisões judiciais, atos governamentais, pandemias, ataques cibernéticos massivos.

12.4 Direitos do consumidor. As limitações acima não afastam direitos básicos do consumidor pessoa física, previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), na medida da aplicabilidade.

O Cliente concorda em indenizar e isentar a ZAP API, seus sócios, empregados, prestadores e parceiros de quaisquer reclamações, demandas, ações judiciais, perdas e custos (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Mensagens enviadas pelo Cliente em desconformidade com estes Termos ou com a legislação;
• Violação de direitos de terceiros pelo Cliente (privacidade, imagem, marca, propriedade intelectual);
• Não obtenção de base legal LGPD para tratamento dos destinatários;
• Uso fraudulento da conta com credenciais que o Cliente deixou de proteger adequadamente.

14.1 Direito de modificação. A ZAP API pode atualizar estes Termos para refletir mudanças no Serviço, na legislação ou em decisões operacionais.

14.2 Comunicação. Mudanças materiais (preço, escopo do Serviço, política de cancelamento, limitação de responsabilidade) serão comunicadas por email ao endereço cadastrado e/ou banner no painel, com antecedência mínima de 15 dias da entrada em vigor.

14.3 Aceitação tácita. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor das mudanças configura aceitação. Caso discorde, o Cliente pode cancelar a assinatura conforme cláusula 7.

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado e podem ser rescindidos:

• Pelo Cliente: a qualquer momento, cancelando a assinatura conforme cláusula 7.
• Pela ZAP API: em caso de descumprimento destes Termos, com notificação prévia salvo em situações de risco iminente ou ordem judicial.
• Por mútuo acordo: a qualquer momento.

Disposições sobre propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, indenização e foro sobrevivem à rescisão.

16.1 Lei brasileira. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.2 Foro. Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.3 Foro do consumidor. Para Clientes pessoa física consumidores, fica preservado o direito de optar pelo foro do seu domicílio, nos termos do CDC.

Para questões sobre estes Termos, comunique-se com a ZAP API por meio dos canais abaixo:

• Suporte: [email protected]
• Comercial: [email protected]
• Encarregado de Proteção de Dados (DPO): [email protected]